Questão #50963

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta:

A As leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. B O mandado de injunção coletivo é plenamente compatível com a ordem constitucional brasileira. C A prisão civil por dívida do depositário infiel, em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, contraria o disposto em tratado internacional de que o Brasil faz parte, revelando-se, por isso, inconstitucional. D O princípio da presunção de inocência impede a prisão provisória ou cautelar.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?