Questão #50857

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A A falta de lei específica regulando o direito de greve dos servidores públicos não impede o exercício de tal direito, que estará limitado, porém, pelas normas comuns de direito do trabalho. B A garantia constitucional da isonomia não é fundamento bom para que um grupo de servidores públicos, sob regime estatutário, obtenha, por meio de sentença judicial, vantagem financeira atribuída por lei exclusivamente a outra categoria funcional, apesar de estarem ambas em análoga situação de fato. C A aprovação do seu órgão deliberativo e o registro no cartório próprio são suficientes para a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista. D O Presidente da República, valendo-se de decreto que estabeleça um código de ética no serviço público, pode estatuir restriçôes de atividades particulares ao ocupante de cargo público que tenha acesso a informaçôes privilegiadas.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?