Questão #50811

Direito Geral - Direito Constitucional

A O sistema de direitos fundamentais em vigor no Brasil impede o legislador de restringir o direito à proteção judicial que se encontre em eventual colisão com outros direitos ou valores constitucionais. B Dada a sua concepção constitucional, o habeas corpus é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta. C Cabe habeas corpus para impugnar decisão penal condenatória à pena de multa. D Conquanto as interceptaçôes de conversas telefônicas estejam, em princípio, vedadas, não há restrição constitucional à interceptação ambiental, por agentes públicos, de conversas entre particulares.

Direito Geral - Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?