Questão #50725

Direito Geral — Direito Constitucional

O princípio da reserva da lei

A confunde-se com o princípio da legalidade. B consiste em preceituar que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente, por lei formal. C significa submissão e respeito à lei, com a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. D corresponde ao poder político de legislar reservado ao Congresso Nacional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?