Questão #50697

Direito Geral — Direito Constitucional

Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que:

A pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, observados os limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal. B elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados na lei que estabelece o plano plurianual. C o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentária autoriza o Poder Executivo a considerar os valores constantes da lei orçamentária anual vigente, para consolidação da proposta orçamentária anual. D durante a execução orçamentária, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, salvo exceçôes referidas na Constituição.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?