Direito Geral — Direito Constitucional

A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO:

I - rege-se, nas suas relaçôes internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos;

II - deve garantir aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, além dos direitos expressos no texto da Lei Maior e outros implícitos, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, os direitos estabelecidos em tratados internacionais de que seja parte;

III - deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, constituindo crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura.

Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que: