Questão #50641

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa verdadeira.:

A Quando a Constituição Federal de 1988 estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, por exemplo, a medida provisória, o decreto legislativo e a lei delegada. B Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada noventa dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada. C Invade a competência da União para legislar sobre processo civil e contraria a norma do art. 100, da Constituição Federal de 1988, decreto estadual que dispôe sobre o pagamento, em ordem prioritária, dos créditos de natureza alimentar (diferença de vencimentos, indenizaçôes por acidente do trabalho e responsabilidade civil e outros de mesma espécie). D É válida lei estadual que autoriza a menores com 16 anos completos o uso e a condução de embarcaçôes, aeronaves e veículos automotores, dependendo apenas da permissão do Juizado da Infância e da Adolescência.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?