Questão #50555

Direito Geral — Direito Constitucional

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:

A dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; B apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; C escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; D autorizar referendo e convocar plebiscito;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?