Questão #50524

Direito Geral — Direito Constitucional

assinale a opção correta.

A Todo ato baseado em lei afirmada inconstitucional pelo STF em controle abstrato se torna, como consequência automática dessa decisão, também nulo e insuscetível de produzir efeitos. B Os tribunais de justiça estaduais não dispôem de competência para realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal. C A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não pode tornar aplicável a legislação anterior, que a lei, objeto da ação direta de inconstitucionalidade, revogara expressamente, porquanto não se admite a repristinação entre nós. D O autor da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não pode desistir da ação proposta, mas pode desistir de pedido de medida cautelar, por entender que a suspensão da lei não mais interessa ao bem público.

Direito Geral — Direito Constitucional

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