Questão #50448

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa cujo conteúdo extrapole os limites da competência material exclusiva da União:

A Desapropriação. B Definição de critérios de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos. C Exercício da classificação, para efeito indicativo, de diversôes públicas e de programas de rádio e televisão. D Concessão de anistia e instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?