Questão #50403

Direito Geral — Direito Constitucional

No que se refere aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, é correto afirmar.

A As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, quando incompatíveis com plano plurianual, somente podem ser aprovadas, caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. B O projeto de lei relativo ao plano plurianual deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. C As emendas ao projeto de lei do orçamento serão apresentadas na comissão do orçamento da Câmara dos Deputados, que emitirá parecer, antes de sua apreciação pelo Senado Federal. D O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes das isençôes e majoraçôes tributárias.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?