Questão #50375

Direito Geral — Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A Decretada em decisão definitiva pelo STF, no controle difuso, a inconstitucionalidade parcial de Lei Estadual, o Senado pode suspender a execução de parte da respectiva lei por meio de resolução. B A Ação Declaratória de Constitucionalidade de Lei Estadual julgada pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Contudo, essas consequências decorrem da observação do princípio constitucional da reserva de plenário. C O STF, por maioria de dois terços de seus membros, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razôes de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. D Cabe reclamação ao STF, por parte de todos que forem atingidos e comprovem prejuízo, se um juiz não observa os efeitos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada pelo STF, em face de Lei ou ato normativo federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?