Questão #50307

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa certa:

A mandado de injunção é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela edição de norma regulamentadora que deficulte ou torne inviável o exercício de direito líquido e certo, e dos direitos relativos à soberania e à cidadania; B constitui expressa hipótese de intervenção do Estado em seus Municípios a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; C "habeas data" é ação constitucional posta à disposição de pessoa física ou jurídica para lhe assegurar o silêncio acerca de registros constantes de assentos de entidades governamentais, alusivos à pessoa do impetrante e que, por contemplarem posiçôes político-ideológicas, devam permanecer inacessíveis ao conhecimento público; D qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos e o Ministério Público poderão propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?