Questão #50231

Direito Geral — Direito Constitucional

Marque a opção correta.

A observado o devido processo legal legislativo a constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de defesa; B o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais integra a comissão permanente de compatibilização de propostas parciais para a elaboração do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias. C enquanto a sanção a projeto de lei federal é ato discricionário do Presidente da República, o veto, ao contrário, é ato vinculado que somente pode ocorrer com fundamento em inconstitucionalidade formal e/ou material; D a Justiça Militar do Estado de Minas Gerais é constituída, em primeiro grau, pelos juízes monocráticos denominados "Juízes Auditores", e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça Militar;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?