Questão #50102

Direito Geral — Direito Constitucional

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite:

A o exercício de funçôes legislativas pelas Regiôes Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual. B que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal. C a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar. D que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?