Questão #50100

Direito Geral — Direito Constitucional

É princípio do Estado Federal brasileiro que:

A o Distrito Federal possa ser dividido em municípios. B aos Estados-membros são reservadas as competências remanescentes. C os territórios, quando criados, não sejam divididos em municípios. D a União não possa intervir nos municípios, salvo para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?