Questão #50062

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo. B A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais configura violação a princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a representação para fins de intervenção federal. C Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleiçôes parlamentares estaduais e municipais. D A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o caso, definir a estrutura do controle direto de inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?