Questão #49927

Direito Geral — Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas sobre açôes constitucionais:



I - Descabe “habeas data” se não houve prévia recusa da providência postulada em juízo.

II - Descabe condenação em custas no mandado de segurança.

III - Partidos políticos podem impetrar mandado de segurança coletivo em favor de pessoas estranhas a seus quadros.



À luz da Constituição da República e da jurisprudência majoritária, quais são incorretas?