Questão #49824

Direito Geral — Direito Constitucional

O Prefeito municipal:

A tem poder regulamentar e poder normativo, pois pode editar, respectivamente, decretos e medidas provisórias, por força da Constituição Federal. B pode vetar, parcialmente, projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores, mas o veto deve abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. C é a autoridade administrativa máxima, subordinada apenas ao Governador do respectivo Estado-membro e ao Presidente da República. D exerce a chefia da guarda municipal, destinada à defesa do munícipe e de seu patrimônio e bens.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?