Questão #49821

Direito Geral — Direito Constitucional

CONSIDERANDO O PROBLEMA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, DE ACORDO COM A TERMINOLOGIA USADA PELA DOUTRINA, PODE-SE AFIRMAR QUE:

A as normas constitucionais não auto-aplicáveis, por dependerem de normas ordinárias que lhes completem a eficácia, não são imperativas ou obrigatórias; B todas as normas constitucionais são imperativas, de cumprimento obrigatório e vinculam o legislador ordinário; C apenas as normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida vinculam o legislador e têm caráter imperativo e obrigatório; D as normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos e institutivos ou organizativos, não são imperativas ou obrigatórias.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?