Questão #49749

Direito Geral — Direito Constitucional

"O Estado moderno é um estado de direito e, como tal, pretende regular por meio de normas jurídicas a vida social mesmo em momentos de crise. Preveem, por isso, as Constituiçôes para enfrentar circunstâncias anormais a atribuição ao governo de poderes anormais". Deste enunciado deduz-se que é correta a alternativa:

A a decretação de estado de defesa importa, como primeira consequência, na adoção de legalidade especial para a área em questão e , nestas condiçôes, a possibilidade de prisão por crime contra o Estado, pelo executor da medida, independentemente de comunicação á autoridade judiciária; B o estado de fesa não é, e não pode ser, situação de arbítrio, mas situação constitucionalmente regrada, por isso, fica sujeito a controles politico e jurisdicional; C o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, não podendo, entretanto , restringir os direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; D a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida no estado de defesa, independente de legalidade e não pode ser relaxada pelo Juíz.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?