Direito Geral — Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que:

I - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, cujo valor se possa exprimir em moeda corrente, que não constitua sanção de ato ilícito;

II - É de fundamental importância para a identificação da natureza jurídica específica do tributo, o exame da sua denominação e demais características formais adotadas pela lei, além da destinação legal do produto de sua arrecadação;

III - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo exame do fato gerador da respectiva obrigação;

IV - São duas as espécies de tributos: taxas e impostos.