Questão #49728

Direito Geral — Direito Constitucional

Marque a alternativa correta:

No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos civis:

A pode ser amplamente exercido porque a norma do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal é de eficácia plena; B se sujeita a disposiçôes da Lei nº 7.783/89 enquanto perdurar a omissão do Congresso Nacional; C a definição de seus limites depende da edição de lei complementar; D não se aplicam preceitos da Lei nº 7.783/89 porque nesta são estabelecidos marcos regulatórios específicos do setor privado;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?