Questão #49721

Direito Geral — Direito Constitucional

A intervenção do Estado no Município ocorrerá:

A na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembleia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular. B para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. C por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que, como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. D para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de projetos de habitação popular.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?