Questão #49669

Direito Geral — Direito Constitucional

A intervenção em Município:

A pode ser requerida pela União Federal caso sejam violados, por quaisquer Municípios, os princípios constitucionais sensíveis. B quando deferida em acórdão proferido por Tribunal de Justiça, não pode ser questionada junto ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário. C fundada em inconstitucionalidade de lei municipal depende de provimento de ação direta interventiva, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Procurador-Geral do Estado interessado. D não pode ser efetivada até que sobrevenha a aprovação do decreto interventivo pelo Poder Legislativo competente, qualquer que seja a hipótese que a tenha motivado.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?