Questão #49657

Direito Geral — Direito Constitucional

Em relação às competências vedadas aos Estados-Federados, podemos afirmar:

A Veda-se-lhes explicitamente: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaçôes de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinçôes entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno. B Aos Estados-Federados, na Constituição Federal, é vedado legislar ou estabelecer diferenças entre brasileiros e estrangeiros e recusar fé aos documentos públicos ou particulares. C Além das vedaçôes explícitas, não há vedaçôes implícitas. D É possível juridicamente aos Estados-Federados interferir naquilo que a Constituição integrou na competência municipal, desde que suplemente a legislação de interesse local.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?