Questão #49417

Direito Geral — Direito Constitucional

Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem atribuiçôes, entre outras, dos Ministros de Estado,

A expedir instruçôes para a execução das leis, decretos e regulamentos. B adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República. C praticar os atos pertinentes às atribuiçôes que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República. D referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?