Questão #49300

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funçôes sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. B É obrigatório ao Poder Público Estadual, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. C São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária as propriedades produtivas, a pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra. D A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente são requisitos para que seja atendida a função social da propriedade rural.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?