Questão #49267

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre as comissôes parlamentares de inquérito, assinale a opção correta.

A As comissôes parlamentares de inquérito dispôem de todos os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, estando hoje assentado que podem, inclusive, decretar a busca e apreensão de documentos em escritórios e residências particulares. B As comissôes parlamentares de inquérito não têm o poder de anular atos do Executivo. C As comissôes parlamentares de inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados, não necessitando motivar tais decisôes, dada a sua natureza política. D As comissôes parlamentares de inquérito têm o poder de promover a responsabilidade penal dos responsáveis por danos ao interesse público que tiverem apurado.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?