Questão #49240

Direito Geral — Direito Constitucional

O salário mínimo pode ser fixado por:

A decreto do Pres. da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional B nda C Resolução do Senado D Decreto-legislativo, não tendo necessidade de sanção do Pres. da Rep.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?