Questão #49201

Direito Geral — Direito Constitucional

Relativamente ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do DF (TCDF), assinale a opção correta.

A Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), o TCDF integra o Poder Legislativo dessa unidade da Federação e é formado por conselheiros, dos quais uma parte é escolhida pela Câmara Legislativa. O TCDF também precisa prestar contas, as quais devem ser apreciadas pela Câmara Legislativa. Pessoas físicas não integrantes da administração pública também podem ter o dever de prestar contas ao TCDF, em certos casos. B Se, no curso de investigação regularmente realizada por comissão parlamentar de inquérito (CPI), constatar-se a necessidade de acautelar bens de procedência ilícita, para posterior confisco, na hipótese de condenação criminal, deverá o relator ou qualquer membro da comissão propor a medida ao colegiado. Este poderá validamente decretá-la, desde que o faça mediante voto da maioria e com base em fundamentação idônea. C Em virtude da natureza de Estado democrático de Direito que a Constituição de 1988 emprestou ao Estado brasileiro, diversos mecanismos de participação popular foram previstos, entre os quais avulta a possibilidade de iniciativa popular para emenda à Constituição. D O conceito de decoro parlamentar tem natureza indeterminada, pois depende de interpretação caso a caso e, ademais, leva em consideração fatores políticos, a cargo dos próprios membros do Poder Legislativo. Por essas razôes, a Constituição se abstém de prever qualquer forma de tipificação ou remissão, ainda que genérica, de conduta que corresponda à falta de decoro parlamentar.

Direito Geral — Direito Constitucional

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