Questão #49168

Direito Geral — Direito Constitucional

Constitui-se num fundamento constitucional de intervenção do Estado no Município:

A deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada. B a falta de prestação de contas devidas, na forma da lei. C o Município não ter regulamentado a guarda municipal. D não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas açôes e serviços de segurança pública.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?