Questão #49144

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre a iniciativa no Direito Constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que:

A são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos, servidores públicos e aumento de sua remuneração. B a literalidade da Constituição da República não prevê proposta de emenda constitucional de iniciativa popular, sem prejuízo da existência de previsão neste sentido em constituiçôes estaduais. C a sanção do projeto de lei supre a eventual falta de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que do projeto decorra aumento de despesa. D não são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre criação de empregos públicos e aumento de sua remuneração.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?