Direito Geral — Tributário

Com respeito ao Sistema Tributário Nacional:

I) para que o Estado possa arrecadar taxa há necessidade de o usuário ou destinatário do serviço público vir a fazer uso efetivo dele;

II) o imposto sobre propriedade de veículos automotores é de competência exclusiva dos Estados;

III) o imposto sobre produtos industrializados é de competência exclusiva da União e;

IV) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.