Direito Geral — Direito Constitucional

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situaçôes de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisôes ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor, no prazo máximo de: