Questão #48997

Direito Geral — Direito Constitucional

Em torno da organização político-administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar:

A que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. B que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população residente na área que será incorporada, fusionada ou desmembrada. C que, conforme a jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal, o conceito de “população diretamente interessada”, para fins de oitiva visando à aprovação de iniciativas concernentes à incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados, apenas compreende a parcela da população residente na área a ser incorporada, subdividida ou desmembrada, e não a totalidade da população do(s) Estado(s) afetado(s) pela iniciativa. D que os Territórios Federais integram a União.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?