Questão #48994

Direito Geral — Direito Constitucional

Quanto aos Servidores Públicos Civis, estabelece a Constituição Federal que:

A são efetivos após 3 (três) anos de exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão. B o servidor estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. C invalidada a demissão do servidor efetivo por decisão administrativa com trânsito em julgado, será ele colocado em disponibilidade remunerada, caso ocupado o seu cargo de origem. D os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, semestralmente, os valores do subsídio dos cargos públicos, ficando vedada a publicação das respectivas remuneraçôes.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?