Questão #48941

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

A A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes diretamente interessadas. B A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados para formarem novos Estados ou Territórios Federais far-se-ão por lei federal, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes diretamente interessadas. C Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem far-se-ão por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes interessadas. D A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçôes diretamente interessadas.

Direito Geral — Direito Constitucional

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