Questão #48913

Direito Geral — Tributário

É correto afirmar:

A A União pode instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, de outros entes, sendo vedado apenas a tributação das autarquias e das fundaçôes instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. B O STF tem entendido que a imunidade recíproca, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é extensível à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que esta seja empresa pública. C No ICMS, a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado, em relação à energia elétrica, quando consumida no processo de industrialização, somente poderá ser feita a partir do ano de 2010. D Segundo a Constituição da República, em nenhum caso as alíquotas internas, nas operaçôes relativas à circulação de mercadorias e nas prestaçôes de serviços, poderão ser inferiores às previstas para as operaçôes interestaduais.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?