Questão #48863

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal. B Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Executivo ou do Judiciário há de guardar relação de pertinência com a matéria objeto da proposta. C A Constituição Federal não proíbe que se adote medida provisória na regulamentação de dispositivo cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional aprovada a partir de 1995. D A alegação de lesão a normas constitucionais relativas ao processo legislativo não é suscetível de exame pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?