Questão #48857

Direito Geral — Tributário

Determinado contribuinte praticou infração à legislação tributária, tendo-lhe sido cominada multa equivalente a 75% do valor do tributo envolvido. Essa multa foi quitada, sem que o contribuinte a tivesse impugnado na esfera administrativa. Posteriormente, sobreveio nova legislação que reduziu a multa exigível nessa mesma hipótese para 50%. O contribuinte

A não tem direito à restituição da diferença, uma vez que a nova lei é posterior ao pagamento daquele débito. B não tem direito à restituição da diferença, por aplicação do princípio da irretroatividade da lei tributária. C tem direito à restituição da diferença, porque a lei tributária retroage para beneficiar o contribuinte. D tem direito à restituição da diferença, porque se aplica retroativamente a lei que comine penalidade menos severa.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?