Questão #48675

Direito Geral — Direito Civil

Assinale a opção correta.

A A Lei de Introdução ao Código Civil não distingue a correção do erro, dentro da "vacatio legis", da correção na vigência da lei. B O ordenamento jurídico pátrio não abriga o instituto da "restitutio in integrum". C O nascituro não pode receber doação porque não adquiriu personalidade. D Ao pródigo não é permitido contrair matrimônio.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?