Direito Geral — Direito Constitucional

A CF relaciona uma série de direitos e garantias individuais que constituem dimensôes da liberdade e da própria dignidade humana, com ampla repercussão na área criminal. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

(I) A tortura policial, seja física ou psicológica, é repudiada veemente pela ordem constitucional, sendo considerada como crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou de anistia.

(II) A extensão aos sucessores do condenado da obrigação de reparar o dano resultante do crime, caso admitida, representaria uma violação ao princípio magno de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

(III) A norma que garante às presidiárias condiçôes para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação não tem aplicabilidade imediata, pois depende da construção de celas apropriadas.

(IV) A instituição do júri popular pode ser abolida pela lei processual, desde que se garanta ao acusado um julgamento imparcial.

A quantidade de itens certos é igual a: