Questão #48641

Direito Geral - Tributário

Assinale a alternativa correta:

A Os impostos sobre importação, exportação e produtos industrializados não precisam obedecer ao princípio da legalidade. B No sistema constitucional vigente não há exceçôes ao princípio da legalidade. C O rol de impostos mencionados em "a" não é exaustivo, uma vez que também não precisam submeter-se ao princípio da legalidade, os impostos sobre operaçôes de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. D O instrumento competente para a fixação das alíquotas e bases de cálculo dos impostos mencionados em "a" e "b" é o decreto regulamentar.

Direito Geral - Tributário

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