Questão #48610

Direito Geral — Direito Constitucional

Acerca da estruturação legislativa do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral da República, estabelece a organização, as atribuiçôes e o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; B lei complementar, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece as atribuiçôes, o estatuto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como as garantias e vedaçôes aplicáveis a seus membros; C lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuiçôes e as vedaçôes aplicáveis aos membros do Ministério Público da União; D lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, enquanto lei complementar institui as atribuiçôes e vedaçôes aplicáveis a seus membros;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?