Questão #48587

Direito Geral — Direito Constitucional

Dentre outras, é competência privativa da Câmara dos Deputados

A suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. B autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. C autorizar operaçôes externas de natureza financeira de interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da Re-pública, antes do término de seu mandato.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?