Questão #48583

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção que, pelos dados que apresenta, não revela conter hipótese de inconstitucionalidade.

A Lei da iniciativa de vereador que institui direito de creche para os servidores públicos municipais. B Lei da iniciativa de vereador que dispôe sobre o uso e ocupação do solo urbano do Município. C Lei da iniciativa do prefeito que estabelece horário de funcionamento das agências bancárias no território do Município. D Emenda à lei orgânica do Município que estabelece a faculdade de servidores públicos municipais converterem em abono pecuniário um terço das suas férias anuais.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?