Questão #48554

Direito Geral — Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, EXCETO

A criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

B a fiscalização e controle, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

C moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

D plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operaçôes de crédito, dívida pública e emissôes de curso forçado.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?