Questão #48513

Direito Geral — Direito Constitucional

O processo legislativo brasileiro, no âmbito federal, não admite:

A a iniciativa popular de projetos de lei. B o veto do Presidente da República nos casos de proposta de emenda constitucional. C a iniciativa de proposta de emenda constitucional subscrita por todas as assembléias legislativas das unidades da federação, desde que se manifeste, cada uma, pela maioria relativa de seus membros. D a sanção tácita por decurso de prazo.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?