Direito Geral — Direito Constitucional

Considere os itens abaixo:

I. As açôes de improbidade administrativa contra o Presidente da República são processadas perante o Supremo Tribunal Federal;

II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisôes sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

III. Os membros do Conselho Nacional da Justiça devem ter mais de 35 anos e menos de 66 anos, são indicados pelos órgãos competentes e serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Assinale a opção CORRETA: